Direito Empresarial e do Consumidor

Questões sobre a matéria Direito Empresarial e do Consumidor
1 As práticas consideradas infrativas estão previstas no art. 12 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dentre estas podemos destacar. Assinale a alternativa correta:

a) A falta de informações claras e precisas sobre os produtos e serviços expostos à venda.
b) A falta de órgãos fiscalizadores ou autarquias que possuem competências privativas para fiscalizar.
c) A falta de órgãos oficiais locais, que atuam junto à comunidade, prestando atendimento direto aos consumidores.
d) A falta de órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, criados na forma da lei, especificamente para fiscalizar estabelecimentos comerciais.

 2 As ações de fruição são aquelas que resultam da amortização das ações ordinárias ou preferenciais. Sobre as ações de fruição, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Quando uma sociedade anônima vai entrar em liquidação, ela antecipa as importações do valor das ações.
( ) Pagas as importâncias das ações, em seu lugar a sociedade poderá distribuir aos sócios outras espécies.
( ) Os acionistas continuarão a não ter mais os diretos na sociedade, fazendo jus aos dividendos e tomando parte nas deliberações sociais.
( ) Na liquidação da sociedade, os acionistas receberão o valor das ações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V – F – V – V.
b) V – V – F – V.
c) V – V – F – F.
d) F – F – F – V.

 3 De acordo com o artigo 3º do CDC, assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de fornecedor.

a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
b) Fornecedor é toda pessoa  jurídica, pública ou privada, nacional, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
c) Fornecedor é toda pessoa física, pública, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
d) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 4 Considerando os direitos básicos do consumidor. Classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas,

( ) Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.
( ) Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva.
( ) Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
( ) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V - V – F - F.
b) V - F - V – F.
c) V – V – V – F.
d) V – V – V – V.

 5 Assinale a alternativa CORRETA: No caso de sanção administrativa pela prática de propaganda enganosa, a punição adequada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor será:

a) Resposta.
b) Panfleto.
c) Nota.
d) Contrapropaganda.

 6 O Código de Defesa do Consumidor, antes de tratar da Política Nacional de __________________________________ do ______________________________________, no seu artigo 4º, cuidou da Política de _________________________________, dispondo sobre os objetivos e princípios que devem nortear o setor. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

a) Proteção e defesa – consumidor – relações consumo
b) Direitos e deveres – fornecedor – relações comerciais.
c) Proteção e direito – fornecedor – relações vendas.
d) Deveres e direitos – consumidor – relações comerciais.

 7 O cheque tem implícita a causa “à ordem”, significa dizer que se transmite normalmente mediante endosso, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 7.357/85, que pode ser feito no verso ou anverso do cheque. A figura do avalista também é possível no cheque, sendo que esta garantia poderá ser lançada no verso (com a expressão “por aval”) ou anverso do título. Assinale a alternativa correta que classifica como Cheque Cruzado.

a) é aquele em que são colocadas duas linhas paralelas em seu anverso, o que determina que o cheque só poderá ser depositado, não sendo assim possível seu saque em dinheiro, mas apenas o depósito em banco.
b) é aquele em que há uma confirmação da existência de fundos para compensá-lo através de um visto, certificado ou declaração equivalente (BRASIL, 2013) do banco sacado colocado no verso do título.
c) é o “cheque emitido pelo próprio banco, contra si mesmo”. “Passado (emitido ou sacado) contra o próprio sacador (o banco)”. (ALMEIDA, 2005, p. 159).
d) neste tipo de cheque, o emitente identifica a conta do credor para depósito, não sendo possível seu pagamento em dinheiro.

 8 A classificação dos sócios em face à sua responsabilidade perante a sociedade empresária é caracterizada por três seguintes classificações: Sociedade ilimitada; Sociedade mista; Sociedade limitada. De acordo com a classificação das sociedades, assinale a alternativa que caracteriza Sociedade mista:

a) Significa que, se o patrimônio social não for suficiente para o pagamento dos credores da sociedade, o saldo poderá ser exigido dos sócios, nos seus patrimônios particulares.
b) É aquela em que uma parte dos sócios tem responsabilidade limitada e outra tem responsabilidade ilimitada.
c) Todos os sócios têm responsabilidade ao capital social integralizado na sociedade, não respondendo com seus patrimônios particulares pelas obrigações sociais.
d) Não responde com seus patrimônios particulares pelas obrigações sociais.

 9 Sanção Administrativa é a penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas, cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. O código distingue, basicamente, três modalidades de sanções administrativas: Sanções pecuniárias, Sanções administrativas e Sanções subjetivas.

Assinale a questão que conceitua Sanções administrativas:

a) São aquelas que envolvem bens ou serviços colocados no mercado de consumo e compreendem: a apreensão, inutilização, cassação do registro, proibição de fabricação ou suspensão do fornecimento de produtos ou serviços.
b) Representadas pelas multas aplicadas em razão do inadimplemento dos deveres de consumo.
c) Referidas à atividade empresarial ou estatal dos fornecedores de bens ou serviços, compreendem a suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição total ou parcial de estabelecimento, obra ou atividade, intervenção administrativa, inclusive a imposição de contrapropaganda.
d) Está definitivamente instituído como instrumento para composição de conflitos em matéria de interesses difusos e coletivos.

 10 Os fornecedores de produtos e serviços tem total responsabiliade pelos produtos e serviços que possuem defeitos de qualidade e quantidade, que a lei chama de vício. Por sua vez, esse vício pode ser aparente ou oculto. Vício aparente é o de fácil constatação, que só ao olhar ou ao fazer o primeiro uso, já é percebido. Temos como exemplo um chuveiro elétrico que, ao ser ligado, simplesmente o sistema de aquecimento não funciona. Já o vício oculto é aquele de difícil constatação ou de ser percebido, como, por exemplo, o defeito na parte elétrica de um computador. Temos quatro tipos de vícios: Vícios de qualidade dos produtos, Vícios de quantidade dos produtos, Vícios de qualidade dos serviços, Vícios de quantidade dos serviços.

Assinale a questão que explica Vícios de quantidade dos produtos:

a) São aqueles que tornam os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, entendendo-se por: impróprios ao consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, os deteriorados, os alterados, adulterados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, bem como os produtos que, por qualquer motivo, se revelam inadequados ao fim a que se destinam.
b) São aqueles em que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária (art. 19). Há disparidade entre o conteúdo e o peso ou medida indicados pelos fornecedores, sendo que a quantidade inferior causa prejuízos ao consumidor, sem, no entanto, alterar a qualidade do produto.
c) São os que tornam os serviços impróprios à sua fruição ou lhes diminuem o valor, considerando-se impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como, aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Incluem-se também aqueles em que se verifica disparidade qualitativa entre serviço ofertado e o executado.
d) Decorrem da disparidade quantitativa com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Não há correspondência entre o serviço efetivamente prestado e aquele ofertado ao consumidor, diretamente ou mediante publicidade.

 11 As relações empresariais são organizadas observando as descrições contidas no Direito Empresarial, para que todas as atividades sejam consideradas legais. Neste ramo do direito também são descritas as situações que caracterizam e que envolvem a figura do empresário. Sobre a figura do empresário, assinale a alternativa CORRETA:

a) A caracterização do empresário independe da execução contínua e pessoal da atividade com fins lucrativos, basta sua condição de atendimento às necessidades do mercado.
b) A execução de serviços literários, artísticos e intelectuais, incluídos neste os profissionais liberais, comporta a característica do exercício de atividade empresária.
c) Considera-se empresário aquele indivíduo que organiza a execução de atividades e de pessoas que têm por finalidade a prestação de serviços sem fins lucrativos.
d) A produção de bens, fornecimento de serviços para atender aos consumidores, que resultam em geração de riqueza, é uma das características que identificam o empresário.

 12 Os títulos de crédito possibilitam ao credor pagar posteriormente pelo produto imediatamente adquirido. E, para assim ser reconhecido, possui como princípios a literalidade, autonomia e cartularidade. Sobre as características dos títulos de crédito, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O princípio da autonomia não vincula ao título a relação existente entre o primeiro e o atual possuidor deste.
b) Na cartularidade, a exigência é o título, pois sem ele não se poderá realizar a cobrança do crédito.
c) O princípio da literalidade é representado através da escrita expressa no título.
d) O princípio da cartularidade é representado através do valor expresso no título.

 13 Para que o sujeito possa ser considerado como empresário, é necessário que ele seja capaz civilmente e não esteja legalmente impedido de exercer a atividade. A legislação brasileira especifica aquelas pessoas impedidas de exercer a atividade empresária. Sobre as pessoas impedidas, analise as seguintes sentenças:

I- Professores das escolas particulares, dentro dos limites do município.
II- Prefeito e Presidente da República.
III- Os médicos, enfermeiros e auxiliares, na exploração do ramo farmacêutico.
IV- Governador do estado e prefeito.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

a) As sentenças III e IV estão corretas.
b) As sentenças I e III estão corretas.
c) As sentenças II e IV estão corretas.
d) Somente a sentença II está correta.

 14 Um dos tipos de ações emitidas pela Sociedade Anônima ? S/A ? são as preferenciais. Essa modalidade de ação permite ao seu portador alguns privilégios, como, por exemplo, prioridade na distribuição dos lucros no caso de fechamento. Sobre as ações preferenciais, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) São emitidas a fim de antecipar os dividendos aos sócios, por ocasião da liquidação da S/A.
( ) Cabe ao estatuto prever se essa modalidade de ação atribui ou não direito a voto.
( ) As ações preferenciais sem direito a voto não podem ultrapassar 50% das ações emitidas.
( ) O fato de não ter direito a voto pode ser revertido, caso a S/A deixe de pagar os dividendos pelo prazo previsto no estatuto, não superior a 3 exercícios consecutivos.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V - F - F - V.
b) V - F - F - F.
c) F - V - V - V.
d) F - F - V - F.

 15 Falência é o processo judicial através do qual o empresário é obrigado a liquidar o patrimônio em benefício dos credores. A falência do empresário e da sociedade empresária devedor não se aplica em alguns casos, conforme estabelecido na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/2005). Com base no exposto, sobre quais sociedades estão sujeitas à falência, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Sociedade anônima.
b) Sociedade limitada.
c) Empresário individual.
d) Cooperativa de crédito.

 16 A sociedade empresária constitui-se pela união de pessoas que se obrigam a contribuir com bens ou serviços, que almejam o lucro com o exercício da atividade econômica. É constituída mediante contrato escrito, particular ou público. Desta forma, sobre quais cláusulas devem necessariamente estar contidas em um contrato social, classifique V para as opções verdadeiras e F para as falsas:

( ) Profissão e residência dos sócios.
( ) Órgão regulamentador do contrato.
( ) Sede e prazo da sociedade.
( ) Grau de independência financeira dos sócios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V - F - V - F.
b) F - F - V - V.
c) F - V - F - V.
d) V - V - F - F.

 17 A Sociedade Anônima é uma empresa com fins lucrativos, caracterizada por ter o seu capital dividido por ações. Um importante tipo de sociedade para desenvolvimento do comércio em escala mundial, envolvendo grandes corporações multinacionais. Com relação às sociedades anônimas, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) As sociedades anônimas são regidas por lei especial, aplicando-se nos casos omissos às disposições do Código Civil.
( ) As sociedades anônimas são constituídas por meio de um estatuto social, aprovado em assembleia geral.
( ) A alteração do estatuto poderá ser feita mediante deliberação da assembleia geral extraordinária, obedecido o quorum fixado pela Lei no 6.404/1976.
( ) A sociedade anônima tem o capital social dividido em ações, sendo que os sócios podem se responsabilizados no limite do capital social, não sendo limitados às ações que subscreveram.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) F - F - V - V.
b) F - V - F - F.
c) V - F - V - F.
d) V - V - V - F.

 18 A constituição de uma sociedade, seja ela empresarial ou simples, é evidenciada pela execução de um contrato social. Para que este contrato tenha validade social, deve conter obrigatoriamente algumas cláusulas. Sobre a análise destas cláusulas, observando a sua obrigatoriedade, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) Deverá constar a denominação, objeto, prazo da sociedade, sede.
( ) Conter a especificação da quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la.
( ) A descrição da participação de cada sócio nos lucros, não denominando sua participação nas perdas.
( ) Estar explicitado se os sócios respondem, ou não, solidariamente pelas obrigações sociais.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) F - V - V - F.
b) V - V - F - F.
c) V - F - F - V.
d) F - F - V - V.

 19 Falência é o processo judicial através do qual o empresário é obrigado a liquidar o patrimônio em benefício dos credores. A Lei da Falência e Recuperação de Empresas (11.101/2005) traz as disposições legais que regulamentam a insolvência do empresários e sociedades empresárias. Com relação à falência, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) Para instalar o estado de falência é necessária a concorrência de três pressupostos: qualidade de empresário devedor; a insolvência do devedor; declaração judicial da falência.
( ) A falência cabe contra o empresário individual e sociedade empresária, assim como empresa pública e sociedade de economia mista.
( ) A decretação de falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócio ilimitada e solidariamente responsáveis.
( ) O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir do pedido de falência, sem a necessidade da decretação judicial para que produza seus efeitos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V - F - V - F.
b) F - V - V - F.
c) V - V - F - F.
d) F - F - V - V.

 20 A diferença existente entre a sociedade empresária e a não personificada é que esta última não depositou seu contrato social ou estatuto no registro competente. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA que apresenta espécies de sociedade não personificada:

a) Sociedade em comandita por ações.
b) Sociedade em comum.
c) Sociedade cooperativa.
d) Sociedade em nome coletivo.

 21 Podemos descrever resumidamente o fornecedor como aquela pessoa física ou jurídica, que desenvolve atividade de produção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sobre produto e serviço, analise as seguintes sentenças:

I- Os serviços são atividades fornecidas pelo mercado de consumo, inclusive aqueles prestados sem remuneração.
II- Um bem considerado móvel e durável é o televisor.
III- No CDC os produtos e serviços são divididos em duas categorias, os duráveis e os não duráveis.
IV- Os serviços públicos também são considerados fornecedores; portanto, também respondem perante as regras estabelecidas no CDC.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

a) As sentenças II, III e IV estão corretas.
b) Somente a sentença I está correta.
c) As sentenças I e II estão corretas.
d) As sentenças I, III e IV estão corretas.

 22 O Código do Consumidor, além de trazer descritos conceitos, prerrogativas, pressupostos, conceitua os elementos que integram a relação de consumo. Igualmente são reconhecidos princípios norteadores para a consecução das relações consumeristas. Sobre os princípios mais importantes da relação consumerista, analise as sentenças a seguir:

I- A vulnerabilidade do consumidor é reconhecida pela sua condição de superioridade em relação ao fornecedor.
II- A defesa do consumidor deverá ser promovida pelo próprio Estado, onde o código do consumidor é uma das referências.
III- O tratamento em igualdade de condições dos diferentes é uma condição para a harmonização de interesses.
IV- A informação compreende, além das relacionadas a produtos e serviços, a informação quanto a direitos e deveres dos consumidores.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) As sentenças I, II e IV estão corretas.
b) As sentenças I, II e III estão corretas.
c) As sentenças I e IV estão corretas.
d) As sentenças II, III e IV estão corretas.

 23 A Organização Nacional das Nações Unidas - ONU - não foi omissa quanto às ações de proteção ao consumidor. O reconhecimento dos Direitos do Consumidor foram pano de fundo de diversas discussões em nível mundial, resultando em princípio e objetivos a serem adotados mundialmente.
Com relação aos objetivos adotados pela ONU na proteção dos direitos básicos do consumidor em nível mundial, assinale a alternativa CORRETA:

a) Auxílio na criação de grupos de consumidores dependentes entre si, buscando por preços mais baixos.
b) Oferta de padrões de consumo e distribuição que atendam às necessidades dos consumidores.
c) Promoção dos interesses econômicos dos fornecedores, advindos da cooperação internacional.
d) Incentivo ao subdesenvolvimento, como condição para estagnação do mercado e ampliação da escolha.

 24 O Código do Consumidor traz o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção dos interesses econômicos como resultado a ser alcançado na melhor forma de empreender a defesa do consumidor. Com relação a esta demanda, encontramos nos princípios uma de suas referências. Na análise desses princípios, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) Uma das formas de equiparação do consumidor aos produtores e prestadores de serviços, no tocante às relações estabelecidas, dá-se pela informação e educação do consumidor.
( ) O princípio da qualidade está vinculado à solução rápida de conflitos e a um atendimento destinado ao consumidor de forma ágil e eficiente.
( ) As entidades de defesa do consumidor federais, estaduais e municipais encontram-se integradas no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
( ) Os Procons estão identificados com os órgãos federais de defesa do consumidor, e têm suas atribuições descritas no Código de Defesa do Consumidor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V - F - V - F.
b) F - V - F - V.
c) V - V - V - F.
d) F - F - F - V.

 25 O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e de interesse social, que objetiva proteger o consumidor na sua condição de hipossuficiência no mercado de consumo. Com relação aos conceitos trazidos pelo CDC, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) É possível a aplicação dos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas com instituições financeiras.
( ) Em texto de lei, encontramos a definição de produto como sendo qualquer bem material ou imaterial, móvel ou imóvel.
( ) O fornecedor é tão somente pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção ou comercialização de produtos.
( ) O Código de Defesa do Consumidor reconhece duas categorias para a prestação de serviços, sendo estes duráveis e imateriais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V - V - F - V.
b) V - F - V - F.
c) F - V - V - F.
d) V - V - F - F.

 26 A Política de Relações de Consumo precedeu a Política Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor. Estas políticas estão descritas no Código de Defesa do Consumidor. Este código descreveu princípios vinculados ao consumidor e ao suprimento de suas necessidades. Com relação a esses princípios, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) A carência de proteção e a hipossuficiência são características identificadoras da vulnerabilidade do consumidor.
( ) A defesa do consumidor será efetuada pelo Estado na estrita observância das formas estabelecidas em lei.
( ) O consumidor é considerado no princípio da harmonização dos interesses como terceira força do mercado, sendo as outras duas a indústria e o trabalho.
( ) O desenvolvimento de formas eficazes de controle e segurança na oferta de produtos e serviço no mercado está descrito no princípio da coibição de abusos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V - F - V - F.
b) V - V - V - F.
c) F - F - V - V.
d) F - V - F - F.

 27 A Lei n. 8.078/90 foi promulgada em 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor, além de outras providências, e é reconhecida como Código de Defesa do Consumidor.

A criação do código foi instituída pela Constituição Federal de 1988. Levando em consideração o Código de Defesa do Consumidor, analise as sentenças a seguir:

I- Temos na informação dos direitos e deveres vinculados às relações de consumo uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor.
II- O Código de Defesa do Consumidor é reconhecido como norma pública e igualmente como legislação multidisciplinar, relacionando-se com outros ramos do direito.
III- A característica de norma de interesse social traz a possibilidade do CDC ser contrariado pelo acordo entre fornecedores de produtos e serviços e o consumidor.
IV- A proteção do consumidor pela determinação de procedimentos e fixação de sanções é finalidade do Código de Defesa do Consumidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) As sentenças I, II e IV estão corretas.
b) As sentenças III e IV estão corretas.
c) As sentenças I, II e III estão corretas.
d) As sentenças II, III e IV estão corretas.

 28 Antes da Constituição Federal de 1988 existiam apenas algumas leis isoladas, que tratavam da matéria consumerista, como, por exemplo, a lei que vedava a cobrança de juros sobre juros. Sobre essas leis, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) Foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor - CNDF, através de Decreto Federal.
( ) O CNDF foi criado para auxiliar o Presidente da República na preparação da política nacional de defesa do consumidor.
( ) A lei da ação civil pública foi tida como ineficiente na proteção ao consumidor.
( ) O CNDF foi substituído pelo Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) F - F - V - F.
b) F - V - F - V.
c) V - F - V - F.
d) V - V - F - V.

 29 Maria obteve panfleto de um determinado estabelecimento comercial que anunciava a venda de um televisor por R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao se dirigir à loja, o vendedor lhe informou que houve um equívoco na digitação do valor, e que o televisor custava, na verdade, R$ 900,00 (novecentos reais). Maria, indignada, dirigiu-se ao Procon de sua cidade, a fim de obter esclarecimentos sobre o ocorrido. Partindo dessa narrativa e levando em consideração os direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

a) O consumidor só pode exigir seus direitos em casos em que sua segurança está colocada em risco.
b) Como fora um equívoco de digitação, e não fora causado pela loja, Maria não poderá exigir o preço anunciado no panfleto.
c) O consumidor é protegido contra a publicidade enganosa e abusiva aplicada no fornecimento de produtos e serviços.
d) Maria está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, contudo não terá o direito de comprar o televisor pelo preço anunciado, pois o erro não foi causado pela loja.

 30 A elaboração do Código de Defesa do Consumidor fez com que o Brasil fosse o pioneiro na codificação dos direitos do consumidor em todo o mundo. Sobre o CDC, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) É uma lei de modo inter e multidisciplinar, pois se relaciona com as demais áreas do direito.
( ) Leva em consideração a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor de produtos ou serviços.
( ) Por vontade das partes no contrato, o CDC pode deixar de ser aplicado.
( ) Uma das finalidades do CDC é evitar que os consumidores sofram prejuízos.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a) V - F - V - F.
b) V - V - F - V.
c) F - F - F - V.
d) F - V - V - V.
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